Caixa libera saque esquecido para 10 milhões de do PIS/Pasep
Conforme publicação da Medida Provisória n.º 946 em 7 de abril de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto. Diante disso, e os direitos dos trabalhadores que não retiraram suas cotas? Veja mais abaixo.
Conforme publicação da Medida Provisória n.º 946 em 7 de abril de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto. Nesse cenário, o que acontece com os direitos dos trabalhadores que não retiraram suas cotas?
Segundo o governo federal, um total de 10,5 milhões de trabalhadores ainda não cancelaram os PIS/PASEP.
No momento, um total de R$ 23 bilhões aguarda a demissão de trabalhadores. O benefício refere-se à modalidade denominada cotas de fundos, que já expiraram, mas os recursos ainda estão sendo liberados para saques.
Não saquei as cotas do fundo PIS/Pasep, perdi meu dinheiro?
Não. Apesar de vencido, os valores do fundo PIS/Pasep foram transferidos para as contas de cada trabalhador vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) onde atualmente os desembolsos devem ser efetuados.
Do artigo 5.º aplicam-se os recursos serão considerados abandonados em 1.º de junho de 2025, quando se tornarem propriedade da União. Portanto, o titular ou seu familiar deve restituir os valores até 31 de maio de 2025.
Como sacar as cotas do trabalhador falecido?
Os beneficiários legais dos valores devem comparecer em uma das agências da Caixa Econômica Federal e apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação pessoal;
- Certidão de óbito;
- Além de um desses:
- Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; ou
- Atestado fornecido pela entidade empregadora; ou
- Alvará judicial designando o sucessor/representante legal e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal; ou
- Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha; ou
- Declaração por escrito dos dependentes ou sucessores.
Quais documentos podem ser usados para realizar o saque?
- Registro Geral (RG);
- Carteira de Habilitação (modelo novo);
- Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
- Identidade Militar;
- Carteira de Identidade de Estrangeiros;
- Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.
Como habilitar o PIS/Pasep
Vale adiantar que o problema não é de resolução por parte do trabalhador. Por outro lado, ele pode consultar no portal do governo para saber se o empregador enviou as declarações necessárias dentro do prazo. O procedimento pode ser realizado pelo site Gov.br.
Se tudo estiver em ordem, o trabalhador deve entrar em contato com a Central de Atendimento do Alô Trabalho pelo telefone 158 para esclarecer sua situação. Ainda é possível entrar em contato com qualquer órgão da Secretaria do Trabalho e Assuntos Sociais para verificar as informações.
No entanto, se o trabalhador constatar que sua declaração de RAIS não foi atualizada pela empresa, é Procedimento para solução o problema A situação será formalizar uma reclamação trabalhista por falta de prestação de informações por meio do canal digital do governo federal para reclamações trabalhistas.
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