Concurso PC GO 2022: Edital com 864 vagas tem banca confirmada

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Concurso PC GO 2022: Edital com 864 vagas tem banca confirmada

É publicado novo edital para a Polícia Civil de Goiás (concurso PC GO) com 864 vagas. Espera-se que este número de oportunidades seja distribuído em quatro posições.

A comissão organizadora do evento já foi definida. O Instituto AOCP coordenará o concurso conforme trecho de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial em 20 de junho.

A dispensa de licitação confirmou a distribuição de 864 vagas:

  • 450 vagas para o cargo de Agente da Polícia Civil da 3º Classe
  • 310 vagas para o cargo de Escrivão de Polícia da 3º Classe
  • 60 vagas para o cargo de Papiloscopista de 3º Classe; e
  • 44 vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto.

O próximo passo agora será a assinatura de um contrato entre as partes. Depois disso, o edital pode ser publicado.

Em relação à nova competição PC-GO, os preparativos para o edital já estão em andamento e em estágio avançado. De acordo com o secretário administrativo Bruno DAbadia, o concurso será lançado ainda este ano.

Recentemente, o chefe do departamento concedeu entrevista a Sagres e falou sobre a previsão de mais de 6 mil vagas de emprego no estado, com destaque sobre segurança pública.

“Nós vamos ter ainda para esse ano, o concurso do Corpo de Bombeiros, o concurso da Polícia Civil. Nós também estamos em fase avançada para o concurso da Secretaria de Educação e, para o ano que vem, já estamos em fase de planejamento, nós teremos concurso para a Secretaria do Meio Ambiente. Alguns outros concursos também estão sendo estudados, com autorização pendente ou com cálculo de impacto pendente, mas eu posso adiantar que outros concursos ocorreram além destes que já estão em fase avançada e se nós incluirmos este concurso da Secretaria de Educação, fora os que já tiveram inscrições realizadas, nós passamos de 6 mil vagas, porque só o concurso da Seduc GO prevê mais de 5 mil vagas ainda para este ano. Mais as áreas da PC e Bombeiros GO que juntos fazem mais de 1.000 vagas também“, disse.

De acordo com informações do secretário, as vagas podem ser para provimento em 2022 e 2023, da seguinte maneira:

  • 2022: 470 convocações;
  • 2023: 394 convocações;

No fim de 2021, o governador informou que a previsão é de que o concurso seja realizado em outubro de 2022.

“Temos o compromisso de fazer um governo com transparência e boa gestão. A realização de novos concursos públicos era uma questão de tempo. Colocamos a casa em ordem e esse momento chegou: vai chover concurso em 2022.”

Concurso PC-GO solicitado no início de 2021

O secretário de Estado Rodney Rocha Miranda solicitou ao governo do estado a abertura de novo edital para 418 cargos de agente e empregado no início de 2021. Confirmação da proposta de abertura a nova competição do PC-GO 2021 veio do deputado estadual, Delegado Humberto Teófilo. Alego então confirmou o pedido do MP por ofício e encaminhou o pedido ao ministro da Segurança Pública, Rodney Miranda.

Teófilo foi notadamente reconhecido como um parlamentar muito atuante na Assembleia Legislativa na defesa da segurança pública e realização de concursos em Goiás. E, como pode ser visto, os esforços concretizados se traduziram em bons resultados, disse a Câmara.

Das 418 vagas informadas, 303 foram para o cargo de policial e 115 para o cargo de escriturário. Considerando que a polícia civil sofre uma grave e sensível escassez de pessoal, já que os números disponíveis hoje são semelhantes aos de trinta anos atrás, quando a criminalidade e a população goiana eram significativamente menores, gostaria de compartilhar isso com você Solicita uma oportunidade para realizar um concurso público para preencher o cargo de policial 3.

Um novo concurso do PC-GO foi recomendado pelo MP

Procurador Fernando Krebs da 57.ª Promotoria de Justiça de Goiânia, o Secretário de Estado de Segurança Pública Rodney Miranda recomendou um novo edital do PC-GO à Secretaria de Estado da Gerenciamento. Previsão de oportunidade para agentes e funcionários.

A informação foi confirmada em nota do Ministério Público de Goiás. Conforme o texto divulgado pelo MP-GO, o objetivo é que o concurso seja concluído em até um ano a partir do recebimento da recomendação. Ou seja, isso pode indicar uma possível liberação do edital dos PC-GOs.

Dada a atual situação financeira do estado de Goiás, afirma a nota.

Concurso PC GO


Este Concurso da Polícia Civil de Goiás deverá ter as mesmas fases do último concurso: a) provas objetivas e de caráter discriminatório para os dois cargos; b) prova discursiva com caráter exclusivo e qualificador para os dois cargos; c) laudo médico com caráter exclusivo para ambos os cargos; d) avaliação da aptidão física com caráter de eliminação para ambos os cargos; e) exame psicotécnico com caráter eliminatório para ambos os cargos; f) concurso de redação apenas para o cargo de subdelegado; e g) avaliação de vida anterior e exame social com caráter exclusivo para ambos os cargos.

Sobre os Cargos
Policial de Apoio

O cargo exige diploma ou certificado de conclusão de ensino superior devidamente registrado em qualquer área de ensino, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e carteira de habilitação nacional (CNH), no mínimo categoria B.

O cargo deve exercer a devida diligência para prender criminosos; confiscar bens roubados e localizar indivíduos; realizar pesquisas, passeios noturnos e diurnos; áreas inseguras para a polícia; em serviço; investigar supostos elementos da prática de uma infração penal; criar coleções de informações; prender criminosos em flagrante ou por ordem da autoridade competente; apresentar as pessoas perante a autoridade de polícia judiciária se for necessário para esclarecer infracções penais; elaborar um relatório sobre as investigações realizadas; conduzir viaturas policiais e assegurar a sua manutenção e limpeza; exercer outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo (Decreto Estadual nº 213 de 1970 e Lei Estadual nº 16.901 de 2010).

O que estudar para o concurso da Polícia Civil de Goiás?

CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUNS AOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chromes). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

CONHECIMENTOS GERAIS (COMUNS AOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO)

LEGISLAÇÃO PENAL: EXTRAVAGANTE: 1 Lei nº 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 2 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 4 Lei nº 9.296/1996 (Escuta telefônica). 5 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 6 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 7 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de execução penal). 8 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 9 Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). 10 Lei nº 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). 11 Titulo II da Lei nº 8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo). 12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 13 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei Estadual nº 16.901/2010 (dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás). 2 Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1: AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização politico-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Ordem social. 11.1 Base e objetivos da ordem social. 11.2 Seguridade social. 11.3 Meio ambiente. 11.4 Família, criança, adolescente, idoso e índio.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e princípios. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 O silêncio no direito administrativo. 3.5 Cassação. 3.6 Revogação e anulação. 3.7 Processo administrativo. 3.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes administrativos. 4.1 Poder hierárquico. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder regulamentar. 4.4 Poder de policia. 4.5 Uso e abuso do poder. 5 Controle e responsabilização da administração. 5.1 Controle administrativo. 5.2 Controle judicial. 5.3 Controle legislativo. 5.4 Responsabilidade civil do Estado.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 Lei 38 penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Contagem de prazo. 1.7 Interpretação da lei penal. 1.8 Analogia. 1.9 Irretroatividade da lei penal. 2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Concurso de crimes. 3.3 Ilicitude e causas de exclusão. 3.4 Punibilidade. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a dignidade sexual. 9 Crimes contra a fé pública. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 12 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 13 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro). 19 Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”). 20 Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais). 21 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 22 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 1.2 Conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e pericias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4 Alterações da Lei nº 12.403/2011. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.

CARGO 2: ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentaria. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinaria e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 7 Serviços públicos: conceito, 39 classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 Lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Contagem de prazo. 1.7 Interpretação da lei penal. 1.8 Analogia. 1.9 Irretroatividade da lei penal. 2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Concurso de crimes. 3.3 Ilicitude e causas de exclusão. 3.4 Punibilidade. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a dignidade sexual. 9 Crimes contra a fé pública. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 12 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 13 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro). 19 Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”). 20 Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais). 21 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 22 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 1.2 Conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e pericias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4 Alterações da Lei nº 12.403/2011. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.

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