Concurso TCE RJ Procurador 2022: Regulamento é divulgado!

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro abrirá novo concurso público (Concurso TCE RJ 2022) para o cargo de Promotor de Contas. O regulamento do concurso para a profissão já foi aprovado. O

regulamento do concurso contém os requisitos, níveis e distribuição das posições no concurso. O documento foi aprovado em 1.º de junho em reunião do Conselho Superior de Administração realizada pelo próprio tribunal.

“Cabe assinalar que o concurso público ora tratado foi expressamente mencionado no Plano de Recuperação Fiscal, formalmente encaminhado à Presidência desta Corte pela Secretaria de Estado de Fazenda, restando afastadas as razões elencadas na Lei Complementar 159/2017, que trata do referido regime”, informou o conselheiro-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento.

O concurso TCE-RJ 2022 para o cargo de Advogado foi anunciado oficialmente em 2021, com os cargos de técnicos e analistas. Os editais para essas funções já foram publicados.

O regulamento do concurso TCE RJ 2022 para o cargo de Procurador confirma que o concurso vai abrir 05 vagas efetivas e imediatas para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas.

As oportunidades do concurso serão distribuídas da seguinte maneira:

A comissão para o cargo de procurador foi formada na época. O grupo de trabalho tem os seguintes membros:

Aline Pires Carvalho – procuradora do MPC do TCE RJ;
Leonardo Fiad – procurador do TCE RJ;
Talita Dourado Schwartz – analista de controle externo do TCE RJ;
Marcio Huguenin Dutra França – técnico do TCE RJ;
Alfredo HIlário de Souza – advogado e representante da OAB do RJ.

As disposições do concurso TCE RJ 2022 para o cargo de Promotor de Justiça confirma que o concurso abrirá 05 vagas efetivas e imediatas para o cargo de Promotor de Justiça Contábil.

As oportunidades do concurso serão distribuídas da seguinte forma:

duas para ampla concorrência;
uma para deficientes;
uma para negros e índios; e
uma para hipossuficientes economicamente.

Além disso, outras vagas que surgirem durante a vigência do concurso poderão ser preenchidas desde que sejam preenchidas a dotação orçamentária, a reserva de vagas, a necessidade do serviço e a conveniência e oportunidade de administração.

Requisitos

Para concorrer ao cargo de Procurador do TCE RJ, o candidato deve ter curso superior completo em Direito na modalidade bacharelado. Além disso, evidência de pelo menos três anos de prática jurídica. Confira os requisitos completos:

ser aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Regulamento e no Edital;
ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis;
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
comprovar o exercício de 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos da Resolução nº 40/09, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 57/10, nº 141/16 e nº 206/19, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa portadora de deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções; e
ter conduta pública e particular irrepreensível; não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o ingresso na carreira do Ministério Público de Contas.