A PEC da transição, também chamada de pec emergencial, é uma proposta de emenda a constituição lançada pelos parlamentares aliados ao presidente recém-eleito do Brasil, com o objetivo de retirar do teto de gastos uma quantia de valor para o novo governo.
Resumidamente, a retirada desse valor do teto de gastos tem a narrativa de que seria para cumprir as propostas dos programas sociais.
Segundo o relator da proposta, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), os recursos serão destinados ao Bolsa Família, aos investimentos em áreas sociais e ao aumento do salário mínimo.
A proposta acabou de ser aprovada nas duas casas parlamentares, câmara e senado, porém com algumas modificações no texto principal. O valor aprovado foi de R$ 145 bilhões, que ficará de fora do teto de gastos por um período de dois anos.
Economistas, parlamentares e ministros da base do governo atual estão bastante preocupados com o que poderá acontecer de impactos econômicos para o país, e diante disso já criaram alguns apelidos para a proposta, dentre eles a “PEC do estouro” e “PEC fura teto”.
Saiba agora, nesse artigo, porque a PEC da transição e o negligenciamento do teto de gastos podem afetar a sua vida.
- Principais pontos da PEC da transição
- Ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões, para 2023 e 2024;
- PL complementar que deverá ser enviada ao congresso em 2023 para formar um novo regime fiscal;
- Anulação da incidência do imposto estadual sobre doações, em alguns casos;
- Exclusão do teto de gastos, dos excessos de arrecadação de receitas para investimentos, com valor limite de R$ 23 bilhões;
- Retirada da obrigatoriedade do auxílio-gás, do cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (LRF).
O que acontecerá com a aprovação da PEC da transição
A LRF é a lei que controla o orçamento anual do governo e, por conseguinte, é quem define o teto de gastos. Ou seja, trocando em miúdos, é a lei que não permite que o governo gaste mais do que arrecada.
Caso isso aconteça, poderia ocorrer as famosas pedaladas fiscais, que aliás, já foi motivo de impeachment presidencial no país.
Então, se a PEC da transição for aprovada, é como se o futuro governo tivesse um cheque em branco para gastar além do que foi definido na LRF. Inegavelmente, isso seria um grande precedente para uma futura crise fiscal.
A principal função do teto de gastos é controlar as contas públicas. Todavia, com a aprovação da PEC há um risco iminente de que as contas fechem no vermelho em 2023, diferentemente do que está para acontecer em 2022, onde o país terá o primeiro superávit primário, após oito anos de déficits.
O impacto disso seria devastador pelo seguinte motivo: Se o governo não conseguir honrar seus compromissos através da arrecadação de impostos, ele precisará emitir dinheiro para pagar as dívidas com os seus credores.
Isso aumentaria a base monetária (passivo monetário do banco central) e “turbinaria” a inflação de uma maneira desordenada. Para explicar melhor, esse passivo inclui todas as cédulas e moedas que estão em circulação, bem como os recursos escritural, ou seja, as reservas bancárias.
STF define o rumo da economia
E parece que a situação vai se complicar mesmo. Pois, precisou de pouca articulação dos parlamentares para resolver a questão da PEC. Em meio as negociações para a sua aprovação na câmara, no último dia 18 um ministro do STF atendeu a um pedido de um partido de baixa representatividade e apenas com uma canetada, excluiu o Auxílio Brasil/Bolsa Família do teto de gastos.
Como a prerrogativa de legislar, sobretudo sobre o orçamento do governo, é do legislativo, essa interferência do judiciário só acarreta numa maior insegurança jurídica no país, em meio a uma grave crise entre os poderes já instalada, e com isso um aumento também da debandada de investidores.
O que poderia causar menos impacto
De acordo com o especialista Étore Sanchez, da Ativa Investimentos, já existe no orçamento de 2023, cerca de 2/3 do valor que será gasto para o Auxílio Brasil/Bolsa Família.
Esse valor já cobrirá o pagamento de R$ 400,00/família. Visto isso, o que deveria ser pleiteado na PEC seria apenas o complemento para garantir os R$ 600,00/família, valor já distribuído no atual governo, e garantido pelo novo governo para o ano que vem.
E o complemento, segundo Sanchez, representa cerca de R$ 50 bilhões. Ou seja, apenas os R$ 50 bilhões é que deveriam ser excluídos do teto de gastos. A aprovação seria bem mais fácil e principalmente, menos impactante para a economia do país.
Ameaça na política monetária
Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do dia 13/12, eles deixaram claro que há uma ameaça sobre as expectativas de inflação, bem como sobre a política monetária, e essa ameaça é o desequilíbrio fiscal.
Segundo o comitê, o governo que não se preocupa com gastos excessivos, poderá sofrer todas as consequências negativas da inflação. Dessa forma, o Banco Central não terá outra saída, a não ser continuar elevando os juros.
Como o Banco Central é uma entidade independente, ele terá que cumprir sua função constitucional, que é: aproximar a inflação do centro da meta. E para isso, precisará usar uma política monetária rígida, com juros elevados.
Em conclusão, um governo irresponsável poderá causar desequilíbrio nas contas públicas e afetar a vida de todas as classes sociais, visto que esse desequilíbrio atinge os trabalhadores assalariados, os trabalhadores autônomos, os empresários, os consumidores e por último os investidores.
